HC 888120 - DECISAO

HC 888120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de reconhecer a insignificância ante a reincidência, o concurso material dos delitos e o fato de a paciente estar cumprindo pena quando cometeu novo crime, o que autoriza valoração negativa da culpabilidade.

Parties
Paciente: JACQUELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Tribunal Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; não identificada flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Assistência Judiciária Gratuita Competência Do Juízo Da Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Tribunal Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade em razão de prática de novo crime durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de reconhecer a insignificância ante a reincidência, o concurso material dos delitos e o fato de a paciente estar cumprindo pena quando cometeu novo crime, o que autoriza valoração negativa da culpabilidade.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; não identificada flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso.
  • Publique-se.