REsp 2108767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque a atuação da guarda municipal para realizar busca pessoal não se justificou: não havia flagrante visível anterior nem demonstração concreta de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a busca foi uma diligência invasiva alheia às atribuições da guarda, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALEX SANDER PEREIRA KAWAGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e, por consequência, a absolvição do acusado.
Legal Topics
Furto, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Art. 301 Do CPP, Art. 244 Do CPP, ADPF 995
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Furto Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEX SANDER PEREIRA KAWAGUCHI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de busca pessoal por guardas municipais sem flagrante visível
  2. 2 Relação entre atuação da guarda municipal e finalidades da corporação para autorizar medidas invasivas
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal realizada por agentes sem competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque a atuação da guarda municipal para realizar busca pessoal não se justificou: não havia flagrante visível anterior nem demonstração concreta de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a busca foi uma diligência invasiva alheia às atribuições da guarda, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e, por consequência, a absolvição do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que declarou ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e todas as delas decorrentes, mantendo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.