HC 915543 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, embora o valor do bem subtraído seja reduzido, a presença de reincidência específica em crimes patrimoniais afasta o reduzido grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância; ademais, a reincidência autoriza a manutenção do regime semiaberto inicial, conforme art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e Súmula 269/STJ.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS FERRO SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada (denego a Ordem, in Limine)
- Outcome
- Denego a ordem, in limine.
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS FERRO SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (denego a Ordem, in Limine)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
- 2 Impacto da reincidência na possibilidade de exclusão da punibilidade e na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, embora o valor do bem subtraído seja reduzido, a presença de reincidência específica em crimes patrimoniais afasta o reduzido grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância; ademais, a reincidência autoriza a manutenção do regime semiaberto inicial, conforme art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e Súmula 269/STJ.
Court Disposition
Denego a ordem, in limine.
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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