AREsp 2566373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o recorrente não confessou a autoria perante autoridade (permaneceu em silêncio na delegacia e, em juízo, negou a prática do delito), de modo que não é possível reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, e reconhecer de modo diverso demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO JUSTINO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Penal Furto Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Súmula 545/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO JUSTINO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Exigência de confissão perante autoridade para reconhecimento da atenuante
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o recorrente não confessou a autoria perante autoridade (permaneceu em silêncio na delegacia e, em juízo, negou a prática do delito), de modo que não é possível reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, e reconhecer de modo diverso demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental