HC 883888 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e tentou utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício.
- Parties
- Agravante: RO SEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Furto, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RO SEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e tentou utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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