HC 913877 - DECISAO

HC 913877 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar provas e pretender absolvição ou desclassificação, verificou-se falta de fundamentação concreta quanto à valoração das circunstâncias do crime (prática em assentamento e em plena luz do dia) que não demonstraram gravidade superior à do tipo; por isso, afastada a valoração desfavorável das circunstâncias, manteve-se a valoração desfavorável da culpabilidade e procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSINEIDE FERREIRA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 181 Do Código Penal, Atipicidade, Isenção De Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 181 Do Código Penal Atipicidade Isenção De Pena +2 more

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Parties

JOSINEIDE FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade da conduta por posse como companheira
  3. 3 aplicabilidade do art. 181, I e II, do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar provas e pretender absolvição ou desclassificação, verificou-se falta de fundamentação concreta quanto à valoração das circunstâncias do crime (prática em assentamento e em plena luz do dia) que não demonstraram gravidade superior à do tipo; por isso, afastada a valoração desfavorável das circunstâncias, manteve-se a valoração desfavorável da culpabilidade e procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Publique-se.