AREsp 2469232 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente; quanto à alegação relativa ao art. 307 (falsa identidade) a inadmissibilidade do recurso especial foi correta em razão de aplicação de precedente (REsp n. 1.362.524/MG) e do cabimento, na origem, apenas de agravo interno; quanto aos demais pontos, o Tribunal manteve a condenação e a dosimetria por serem decisões lastreadas em prova e em precedentes (valoração negativa de antecedentes, valor da coisa superior a 10% do salário-mínimo, proximidade da consumação na tentativa), sendo vedado o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ), de modo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JEFERSON GOMES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Falsa Identidade (art. 307 Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de tipo e atipicidade do furto
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 tipicidade da conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente; quanto à alegação relativa ao art. 307 (falsa identidade) a inadmissibilidade do recurso especial foi correta em razão de aplicação de precedente (REsp n. 1.362.524/MG) e do cabimento, na origem, apenas de agravo interno; quanto aos demais pontos, o Tribunal manteve a condenação e a dosimetria por serem decisões lastreadas em prova e em precedentes (valoração negativa de antecedentes, valor da coisa superior a 10% do salário-mínimo, proximidade da consumação na tentativa), sendo vedado o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ), de modo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.