HC 593093 - DECISAO

HC 593093 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a tentativa de subtrair 27 barras de chocolate avaliadas em R$ 188,73, com pronta restituição dos bens ao estabelecimento, configura ofensa ínfima ao bem jurídico tutelado, caracterizando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, circunstância corroborada por precedente do STJ e pelo parecer ministerial favorável ao trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Luiz Thomaz Edson Barbosa de Andrade; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0042584-05.2018.8.26.0050 instaurada em desfavor de Luiz Thomaz Edson Barbosa de Andrade, em trâmite na 5ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Tentativa

Case Brief

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Parties

Luiz Thomaz Edson Barbosa de Andrade

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em tentativa de furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Incidência da reincidência na avaliação da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a tentativa de subtrair 27 barras de chocolate avaliadas em R$ 188,73, com pronta restituição dos bens ao estabelecimento, configura ofensa ínfima ao bem jurídico tutelado, caracterizando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, circunstância corroborada por precedente do STJ e pelo parecer ministerial favorável ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0042584-05.2018.8.26.0050 instaurada em desfavor de Luiz Thomaz Edson Barbosa de Andrade, em trâmite na 5ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0042584-05.2018.8.26.0050
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.