AREsp 2413974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação apta a impedir seu conhecimento (Súmula 284/STF) e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Romulo Rodrigues Ferreira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 386, V, Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Furto Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 386, V, Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Romulo Rodrigues Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova inquisitorial na formação do édito condenatório e eventual ofensa ao art. 155 do CPP
  3. 3 Se o pedido de absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação apta a impedir seu conhecimento (Súmula 284/STF) e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.