AREsp 2560934 - DECISAO

AREsp 2560934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático e decisório da sentença (princípio da dialeticidade), não impugnando adequadamente a capitulação ou os fundamentos que qualificaram o crime como furto mediante fraude descrito na denúncia, situação que inviabiliza a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GEAN VIANA LEITE DO ROSÁRIO; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado Por Fraude, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Furto Qualificado Por Fraude Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GEAN VIANA LEITE DO ROSÁRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto qualificado para furto simples
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à correlação dialética entre razões e decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do contexto fático e decisório da sentença (princípio da dialeticidade), não impugnando adequadamente a capitulação ou os fundamentos que qualificaram o crime como furto mediante fraude descrito na denúncia, situação que inviabiliza a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.