HC 913003 - DECISAO

HC 913003 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por não restar demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas; contudo, considerando que as circunstâncias judiciais não foram consideradas desfavoráveis e tendo a pena sido fixada em 2 anos (≤4 anos), o Tribunal, com fundamento na Súmula 269/STJ e na análise das circunstâncias pessoais da paciente, concedeu de ofício a ordem para que seja fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, sem reconhecer a insignificância ou a tentativa diante do valor da res furtiva e da teoria da amotio aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOYCE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Fixação De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que seja fixado o regime aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tentativa Dosimetria Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

JOYCE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens alimentícios
  2. 2 Reconhecimento da tentativa ou consumação do furto (teoria da amotio)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por não restar demonstrada flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas; contudo, considerando que as circunstâncias judiciais não foram consideradas desfavoráveis e tendo a pena sido fixada em 2 anos (≤4 anos), o Tribunal, com fundamento na Súmula 269/STJ e na análise das circunstâncias pessoais da paciente, concedeu de ofício a ordem para que seja fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, sem reconhecer a insignificância ou a tentativa diante do valor da res furtiva e da teoria da amotio aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que seja fixado o regime aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem para que seja fixado o regime aberto para cumprimento da pena de 2 anos imposta à paciente.