REsp 1883331 - ACORDAO

REsp 1883331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria do furto e aos elementos desfavoráveis ao réu (valor do bem equivalente a 38,78% do salário-mínimo da época e antecedentes que evidenciam reiteração delitiva) foi suficientemente fundamentada; a restituição do bem não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da insignificância; o reconhecimento do furto privilegiado também foi impedido pela reiteração delitiva; e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISMAR CAETANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada Reiteração Delitiva

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Parties

ELISMAR CAETANO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 possibilidade de desclassificação para apropriação de coisa achada
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria do furto e aos elementos desfavoráveis ao réu (valor do bem equivalente a 38,78% do salário-mínimo da época e antecedentes que evidenciam reiteração delitiva) foi suficientemente fundamentada; a restituição do bem não autoriza, isoladamente, o reconhecimento da insignificância; o reconhecimento do furto privilegiado também foi impedido pela reiteração delitiva; e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido