HC 764348 - DECISAO

HC 764348 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso, não foi conhecido por esta Corte por não configurar flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do writ e por haver matéria que não foi objeto de prequestionamento/embargos de declaração, além de o tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em prova produzida em juízo e na correta aplicação das fases da dosimetria e do regime prisional.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DANTAS MENDES; Paciente: SANDRO JOSE SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Prova E Contraditório E Ampla Defesa, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Prisional Prova E Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

WELLINGTON GOMES DANTAS MENDES

Paciente

SANDRO JOSE SANTOS PEREIRA

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos de prova da fase extrajudicial sem o crivo do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 ofensa ao princípio da reformatio in pejus por reconhecimento de reincidência como maus antecedentes
  3. 3 majoração da pena por reincidência e possibilidade de compensação com confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso, não foi conhecido por esta Corte por não configurar flagrante ilegalidade apta a justificar o uso excepcional do writ e por haver matéria que não foi objeto de prequestionamento/embargos de declaração, além de o tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em prova produzida em juízo e na correta aplicação das fases da dosimetria e do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do referido habeas corpus