HC 873380 - DECISAO

HC 873380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar pedido dessa natureza; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão atacado que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISAIAS MENDES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estado De Necessidade, Furto Famélico, Trânsito Em Julgado
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Parties

ISAIAS MENDES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente é materialmente atípica (aplicação do princípio da insignificância)
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 inaplicabilidade do estado de necessidade/furto famélico sem prova da miserabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar pedido dessa natureza; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão atacado que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 308-309)
  • Publique-se