AREsp 2528121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento da tese sobre nulidade do reconhecimento pessoal nos termos suscitados, implicando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo, que fundamentou a condenação com base em reconhecimento da vítima e depoimentos policiais, constitui matéria fática cujo reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e (iii) quanto ao furto privilegiado, o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento sobre o valor do bem, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS ELÍDIO E SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais/pretoriais
Processo Penal Direito Penal Furto Furto Privilegiado Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MATHEUS ELÍDIO E SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidir súmulas
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) faltou prequestionamento da tese sobre nulidade do reconhecimento pessoal nos termos suscitados, implicando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo, que fundamentou a condenação com base em reconhecimento da vítima e depoimentos policiais, constitui matéria fática cujo reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e (iii) quanto ao furto privilegiado, o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento sobre o valor do bem, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.