HC 914967 - DECISAO

HC 914967 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou que o valor subtraído (R$ 396,96) não é ínfimo, representando mais de 10% do salário mínimo vigente, o delito foi cometido em concurso de agentes aumentando sua reprovabilidade, a restituição imediata não basta para aplicar o princípio da insignificância (REsp n. 2.062.375/AL), a existência de vigilância não torna o meio absolutamente ineficaz (Súmula 567/STJ) e houve inversão de posse que caracteriza consumação, sendo adequada a pena reduzida pelo privilégio do §2º, mas não a aplicação exclusiva de multa nem a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; assim, não se verificaram os requisitos para conceder a...

Parties
Paciente: LUCAS EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Corré: SUELLEN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP +1 more

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Parties

LUCAS EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

SUELLEN GOMES DA SILVA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do crime impossível
  3. 3 reconhecimento da tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou que o valor subtraído (R$ 396,96) não é ínfimo, representando mais de 10% do salário mínimo vigente, o delito foi cometido em concurso de agentes aumentando sua reprovabilidade, a restituição imediata não basta para aplicar o princípio da insignificância (REsp n. 2.062.375/AL), a existência de vigilância não torna o meio absolutamente ineficaz (Súmula 567/STJ) e houve inversão de posse que caracteriza consumação, sendo adequada a pena reduzida pelo privilégio do §2º, mas não a aplicação exclusiva de multa nem a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; assim, não se verificaram os requisitos para conceder a...

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se