HC 869367 - DECISAO

HC 869367 - DECISAO

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art.155, §2º do CP
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena (1/3 a 2/3) e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de aplicação exclusiva de pena de multa ou substituição da reclusão por detenção