AREsp 2576044 - DECISAO

AREsp 2576044 - DECISAO

Diante do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e testemunhas, extrato bancário e imagens de câmeras) concluiu-se que, embora o agravante inicialmente tenha se apropriado de bolsa deixada por caso fortuito, ato contínuo utilizou os cartões ali contidos para subtrair valores mediante expediente fraudulento, subsumindo sua conduta ao tipo do art.155, §4º, II, do Código Penal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (compensada com a agravante da reincidência), fixando-se a pena em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável dadas as circunstâncias...

Parties
Agravante: DAVID MENDES ONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Apropriação De Coisa Havida Por Caso Fortuito (art. 169 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenunante Da Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Apropriação De Coisa Havida Por Caso Fortuito (art. 169 Cp) Dosimetria Da Pena Atenunante Da Confissão Espontânea Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DAVID MENDES ONORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de furto para apropriação por caso fortuito (art.169 CP)
  2. 2 Incidência do crime de furto qualificado por emprego de fraude (art.155, §4º, II, CP)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (depoimentos das vítimas e testemunhas, extrato bancário e imagens de câmeras) concluiu-se que, embora o agravante inicialmente tenha se apropriado de bolsa deixada por caso fortuito, ato contínuo utilizou os cartões ali contidos para subtrair valores mediante expediente fraudulento, subsumindo sua conduta ao tipo do art.155, §4º, II, do Código Penal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (compensada com a agravante da reincidência), fixando-se a pena em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável dadas as circunstâncias...

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior para conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e fixar a pena em 2 anos de reclusão