RHC 195468 - DECISAO

RHC 195468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática quando não há prejuízo ou quando o paciente se encontra em liberdade provisória; questões de inimputabilidade e de atipicidade material exigem dilação probatória e devem ser apreciadas nas vias ordinárias; a decisão de recebimento da denúncia apresentou fundamentação concisa suficiente; e as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas por estarem justificadas pela reiteração delitiva do paciente, sendo proporcionais às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL ALVES SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Furto, Audiência De Custódia, Princípio Da Insignificância, Inimputabilidade, Perícia Técnica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Audiência De Custódia Princípio Da Insignificância Inimputabilidade Perícia Técnica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

SAMUEL ALVES SIQUEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 inimputabilidade por dependência química
  3. 3 pedido de perícia técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática quando não há prejuízo ou quando o paciente se encontra em liberdade provisória; questões de inimputabilidade e de atipicidade material exigem dilação probatória e devem ser apreciadas nas vias ordinárias; a decisão de recebimento da denúncia apresentou fundamentação concisa suficiente; e as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas por estarem justificadas pela reiteração delitiva do paciente, sendo proporcionais às circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.