HC 905230 - ACORDAO

HC 905230 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da liminar na gravidade concreta do furto, no risco de reiteração delitiva, na reincidência do paciente e na existência de ações penais em curso, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e, assim, não havendo ilegalidade manifesta, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Paciente/agravante: SAVIO ROCHA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

SAVIO ROCHA DA SILVEIRA

Paciente/agravante

Presidência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva e gravidade concreta
  3. 3 contemporaneidade para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da liminar na gravidade concreta do furto, no risco de reiteração delitiva, na reincidência do paciente e na existência de ações penais em curso, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e, assim, não havendo ilegalidade manifesta, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar