REsp 2138134 - DECISAO

REsp 2138134 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a emendatio libelli foi admissível no caso porque a denúncia descreveu o horário do fato (por volta de 21h40), preservando a correlação fática entre denúncia e sentença, de modo que a majorante do art. 155, §1º, CP deveria ser restabelecida; ademais, considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, impôs-se o regime prisional inicial fechado, restabelecendo-se, assim, integralmente a solução da sentença de primeiro grau quanto à majorante e ao regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ismael dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Correlação, Confissão Espontânea, Majorante Do Art.155 §1º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Repouso Noturno Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ismael dos Santos Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) quando a denúncia descreve horário do crime
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da emendatio libelli (art. 383 CPP)
  3. 3 Ofensa ao princípio da correlação e necessidade de aditamento da denúncia (art. 384 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a emendatio libelli foi admissível no caso porque a denúncia descreveu o horário do fato (por volta de 21h40), preservando a correlação fática entre denúncia e sentença, de modo que a majorante do art. 155, §1º, CP deveria ser restabelecida; ademais, considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, impôs-se o regime prisional inicial fechado, restabelecendo-se, assim, integralmente a solução da sentença de primeiro grau quanto à majorante e ao regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do Código Penal.
  • Impor o regime prisional inicial fechado, nos termos da sentença.