HC 885642 - ACORDAO

HC 885642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, fundamentação expressa na lei (art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal) e compatível com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 269), não se constatando ilegalidade ou violação de parâmetros legais que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ

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Parties

REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional
  2. 2 Incidência da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, fundamentação expressa na lei (art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal) e compatível com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 269), não se constatando ilegalidade ou violação de parâmetros legais que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.