REsp 2130892 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento apenas para excluir a agravante do art. 61, II, j, do CP, por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o crime; manteve a conclusão de que o princípio da insignificância não se aplica em razão da multirreincidência e maus antecedentes do recorrente, e concluiu que a utilização das condenações anteriores na dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, devendo, porém, a majoração em razão da multirreincidência ser limitada à fração de 1/6 em razão da compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, resultando no...

Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGO NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Identidade Falsa, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante Da Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Furto Identidade Falsa Princípio Da Insignificância Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGO NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor (R$ 74,80)
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria e eventual bis in idem na consideração das condenações anteriores
  3. 3 Incidência do art. 61, inciso II, alínea j, do CP (agravante de calamidade pública) e necessidade de nexo causal entre a calamidade e a prática delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu parcial provimento apenas para excluir a agravante do art. 61, II, j, do CP, por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o crime; manteve a conclusão de que o princípio da insignificância não se aplica em razão da multirreincidência e maus antecedentes do recorrente, e concluiu que a utilização das condenações anteriores na dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, devendo, porém, a majoração em razão da multirreincidência ser limitada à fração de 1/6 em razão da compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, resultando no...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Decotar a agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  • Redimensionar as penas: para o crime de furto, fixar em 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa; para o delito de falsa identidade, fixar em 4 meses e 10 dias de detenção