AREsp 2581373 - DECISAO

AREsp 2581373 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a condenação estava adequadamente fundamentada pela materialidade e autoria (depoimentos policiais, depoimento da vítima, imagens de câmeras de segurança e apreensão dos bens na posse da acusada em flagrante) e que a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: EDIONE DIAS PEREIRA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto, Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Furto Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

EDIONE DIAS PEREIRA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de prova testemunhal, imagens de câmeras e apreensão em flagrante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que a condenação estava adequadamente fundamentada pela materialidade e autoria (depoimentos policiais, depoimento da vítima, imagens de câmeras de segurança e apreensão dos bens na posse da acusada em flagrante) e que a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.