REsp 2128407 - DECISAO

REsp 2128407 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria, mantendo a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; diante da reincidência específica e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), considerou-se adequado o regime inicial semiaberto e inviável a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reduzir as penas a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33 CP e Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria, mantendo a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; diante da reincidência específica e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes), considerou-se adequado o regime inicial semiaberto e inviável a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reduzir as penas a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redução das penas para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
  • Fixação do regime inicial semiaberto.