AREsp 2602839 - DECISAO

AREsp 2602839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer que, conforme precedentes desta Corte (REsp 1.972.098/SC), a confissão espontânea prestada perante a autoridade confere direito à atenuante mesmo quando não foi utilizada pelo julgador como fundamento da condenação; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria aplicando-se a atenuante, reconhecendo a tentativa e reduzindo a pena para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante/recorrente: KLEITON DE BARROS SARAIVA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tentativa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

KLEITON DE BARROS SARAIVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento (ou não) do princípio da insignificância/atipicidade
  3. 3 quantificação da pena e aplicação de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para reconhecer que, conforme precedentes desta Corte (REsp 1.972.098/SC), a confissão espontânea prestada perante a autoridade confere direito à atenuante mesmo quando não foi utilizada pelo julgador como fundamento da condenação; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria aplicando-se a atenuante, reconhecendo a tentativa e reduzindo a pena para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dar-lhe parcial provimento.
  • Reduzir a pena do recorrente para 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 3 dias-multa.