AREsp 2437155 - DECISAO

AREsp 2437155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, a partir da análise, concluiu-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação concreta e idônea ao majorar a pena-base com base nos maus antecedentes (três condenações anteriores) e ao manter o regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes; assim, não houve violação aos arts. 59 e 33 do CP, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUZIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUZIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 adequação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmulas e conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, a partir da análise, concluiu-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação concreta e idônea ao majorar a pena-base com base nos maus antecedentes (três condenações anteriores) e ao manter o regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes; assim, não houve violação aos arts. 59 e 33 do CP, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.