AREsp 2597208 - DECISAO

AREsp 2597208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em valoração probatória (posesão da res furtiva, instrumentos, depoimentos policiais) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base por culpabilidade foi considerada idônea diante da subtração de bem público integrante da estrutura de uso comum.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de furto para favorecimento pessoal (art. 349 CP)
  2. 2 aplicação da majorante do art. 155, §1º, CP e admissibilidade de sua consideração na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em valoração probatória (posesão da res furtiva, instrumentos, depoimentos policiais) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base por culpabilidade foi considerada idônea diante da subtração de bem público integrante da estrutura de uso comum.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se