HC 902263 - DECISAO

HC 902263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente não se verifica constrangimento ilegal, pois, consoante jurisprudência do STJ (Súmula 567 e Tema 934) e as provas constantes dos autos, a existência de vigilância não tornou o meio absolutamente ineficaz e o furto se consumou com a posse da mercadoria fora do estabelecimento, de modo que a tese de crime impossível não procede.

Parties
Paciente: DEIVISON PIMENTA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Consumação Do Furto, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 567/stj, Tema 934
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Consumação Do Furto Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 567/stj +1 more

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Parties

DEIVISON PIMENTA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto (art. 17 CP)
  2. 2 Se o furto se consuma com a posse da res furtiva, ainda que breve, nos termos do Tema 934 do STJ
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de revisão criminal deve ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente não se verifica constrangimento ilegal, pois, consoante jurisprudência do STJ (Súmula 567 e Tema 934) e as provas constantes dos autos, a existência de vigilância não tornou o meio absolutamente ineficaz e o furto se consumou com a posse da mercadoria fora do estabelecimento, de modo que a tese de crime impossível não procede.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus