AREsp 2526745 - ACORDAO

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Verificada a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da multirreincidência (três condenações anteriores), não há manifesto vício jurídico na fixação da fração de aumento em 1/6, ainda que parcialmente compensada pela atenuante; a dosimetria configura exercício de discricionariedade regrada do juízo sentenciante, que deve sopesar as circunstâncias do caso dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se conhece do agravo regimental e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Adriano Medeiros Carneiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Da Multirreincidência, Proporcionalidade
Penal Furto Reincidência Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Da Multirreincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Adriano Medeiros Carneiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 61, I, do Código Penal
  2. 2 Pedido de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência (pedido de redução para 1/12)
  3. 3 Possibilidade de compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Verificada a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da multirreincidência (três condenações anteriores), não há manifesto vício jurídico na fixação da fração de aumento em 1/6, ainda que parcialmente compensada pela atenuante; a dosimetria configura exercício de discricionariedade regrada do juízo sentenciante, que deve sopesar as circunstâncias do caso dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se conhece do agravo regimental e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.