AREsp 2415335 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por entender que não assiste razão ao agravante: ausentes circunstâncias excepcionais que recomendem a aplicação do princípio da insignificância, e presentes antecedentes por crimes patrimoniais (quatro condenações transitadas em julgado) que evidenciam contumácia delitiva, afastando a incidência do princípio da bagatela.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANDER SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva Em Crimes Contra O Patrimônio
Processo Penal Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Em Crimes Contra O Patrimônio

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Parties

CRISTIANO SANDER SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Relevância dos antecedentes criminais para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que não assiste razão ao agravante: ausentes circunstâncias excepcionais que recomendem a aplicação do princípio da insignificância, e presentes antecedentes por crimes patrimoniais (quatro condenações transitadas em julgado) que evidenciam contumácia delitiva, afastando a incidência do princípio da bagatela.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental