HC 911016 - DECISAO

HC 911016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou o acórdão recorrido, peça essencial para exame da controvérsia; sendo o rito do habeas corpus dependente de prova pré-constituída, ausente o documento essencial, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO FABIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Liminarmente Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Falta De Juntada De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Prova Pré Constituída Falta De Juntada De Acórdão

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Parties

DIEGO FABIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Liminarmente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Ausência de juntada do acórdão recorrido como impedimento ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou o acórdão recorrido, peça essencial para exame da controvérsia; sendo o rito do habeas corpus dependente de prova pré-constituída, ausente o documento essencial, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.