REsp 2123600 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, embora tenha condenado o insurgente, declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, o que anula os efeitos penais e extrapenais da condenação e afasta o interesse de agir para buscar absolvição por fundamento distinto.
- Parties
- Recorrente: D ANGELO CERQUEIRA BIONDI ou D ANGELO CERQUEIRA BIOND; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
D ANGELO CERQUEIRA BIONDI ou D ANGELO CERQUEIRA BIOND
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material
- 2 Se a declaração de prescrição da pretensão punitiva afasta o interesse de agir para busca de absolvição por fundamento distinto
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, embora tenha condenado o insurgente, declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, o que anula os efeitos penais e extrapenais da condenação e afasta o interesse de agir para buscar absolvição por fundamento distinto.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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