REsp 2112692 - DECISAO

REsp 2112692 - DECISAO

O recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de avaliação dos canos, do caráter irrelevante do prejuízo ao patrimônio da massa falida em imóvel manifestamente abandonado e da pouca expressividade do dano, sendo admissível a aplicação do princípio em casos excepcionais mesmo com reincidência, o que afasta a tipicidade material do crime imputado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Carlos Basílio da Silva; Recorrido: Cleiton Luiz da Silva; Recorrido: Lucas da Silva Leite; Recorrido: Leandro Furtado de Araújo Lima; Recorrido: Geraldo; Recorrido: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tentativa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Tentativa Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Carlos Basílio da Silva

Recorrido

Cleiton Luiz da Silva

Recorrido

Lucas da Silva Leite

Recorrido

Leandro Furtado de Araújo Lima

Recorrido

Geraldo

Recorrido

Ademir

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de canos metálicos em imóvel abandonado
  2. 2 Impacto da qualificadora (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e da reincidência na impossibilidade de se reconhecer a insignificância
  3. 3 Necessidade de prova do valor dos bens (avaliação) para aferir o prejuízo material

Ratio Decidendi

O recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de avaliação dos canos, do caráter irrelevante do prejuízo ao patrimônio da massa falida em imóvel manifestamente abandonado e da pouca expressividade do dano, sendo admissível a aplicação do princípio em casos excepcionais mesmo com reincidência, o que afasta a tipicidade material do crime imputado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.