REsp 2116452 - DECISAO

O STJ não conheceu como consumado o segundo furto por envolver reexame de prova de fato sobre se o agente já havia deixado o estabelecimento (Súmula 7/STJ), mas deu provimento parcial ao recurso para aplicar a fração do crime continuado sobre a pena do furto consumado, aumentando a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para redimensionar a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.
Legal Topics: Furto, Tentativa, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Fração Do Art. 71

Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Crime Continuado Dosimetria Da Pena Fração Do Art. 71

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 reconhecimento da consumação do segundo furto versus tentativa
2 incidência da fração do crime continuado sobre a pena mais grave
3 limites ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para redimensionar a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.

Orders

Aumento da reprimenda do crime de furto consumado em 1/6, passando para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa
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