HC 893755 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é duplamente reincidente, com uma anotação anterior por crime patrimonial cometido mediante violência e grave ameaça, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância e impede a concessão do regime aberto, não havendo ilegalidade na fixação do regime semiaberto.
- Parties
- Agravante: EVERTON CRUZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Denegatória)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria
Case Brief
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Parties
EVERTON CRUZ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 Efeito da reincidência sobre a atipicidade material
- 3 Concessão de regime prisional aberto vs semiaberto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é duplamente reincidente, com uma anotação anterior por crime patrimonial cometido mediante violência e grave ameaça, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância e impede a concessão do regime aberto, não havendo ilegalidade na fixação do regime semiaberto.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem e o regime prisional semiaberto imposto ao agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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