HC 922665 - DECISAO

HC 922665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor do objeto subtraído (R$ 319,80) supera o patamar considerado insuscetível de lesividade penal (mais de 10% do salário mínimo), a existência de vigilância no estabelecimento não caracteriza, por si só, crime impossível conforme Súmula 567/STJ, e a eventual revisão da fração da diminuição pela tentativa exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ELIAS BARBOSA VIEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501460-89.2022.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Dosimetria

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Parties

ELIAS BARBOSA VIEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501460-89.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível em razão de vigilância/monitoramento
  3. 3 Redução da pena pela tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor do objeto subtraído (R$ 319,80) supera o patamar considerado insuscetível de lesividade penal (mais de 10% do salário mínimo), a existência de vigilância no estabelecimento não caracteriza, por si só, crime impossível conforme Súmula 567/STJ, e a eventual revisão da fração da diminuição pela tentativa exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com Habeas Corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.