HC 876073 - DECISAO

HC 876073 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando inútil a impetração.

Parties
Paciente: SANDRO ARLINDO ROSA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ARLINDO ROSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando inútil a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.