AREsp 2568157 - ACORDAO

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Mesmo sendo o valor subtraído relativamente reduzido, a existência de ações penais prévias contra o agente e o fato de a vítima ser concessionária de energia elétrica justificam a manutenção da persecução penal, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Subtração De Cabos De Energia Elétrica, Vítima Concessionária De Energia Elétrica
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Subtração De Cabos De Energia Elétrica Vítima Concessionária De Energia Elétrica

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Parties

IVAN CORREIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de cabos de energia elétrica quando a vítima é concessionária
  2. 2 Relevância dos antecedentes criminais para caracterização da bagatela

Ratio Decidendi

Mesmo sendo o valor subtraído relativamente reduzido, a existência de ações penais prévias contra o agente e o fato de a vítima ser concessionária de energia elétrica justificam a manutenção da persecução penal, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso, de modo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada