AREsp 2552167 - ACORDAO

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Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada: a presença de reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, bem como a gravidade do fato (vítima sexagenária que utilizava o cavalo como instrumento de trabalho e lesão do animal), justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: NAILSON LIDOGARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

NAILSON LIDOGARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial fechado para pena menor que 4 anos em decorrência de reincidência
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Consideração da condição da vítima sexagenária e do uso do bem subtraído como instrumento de trabalho

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada: a presença de reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, bem como a gravidade do fato (vítima sexagenária que utilizava o cavalo como instrumento de trabalho e lesão do animal), justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada