HC 883064 - DECISAO

HC 883064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implica reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria — matérias submetidas à discricionariedade do julgador — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, mesmo num mesmo contexto fático, configura concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES DA SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Precedentes

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Parties

RICARDO LOPES DA SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal de crimes em face da subtração de bens pertencentes a vítimas distintas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão implica reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria — matérias submetidas à discricionariedade do julgador — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, mesmo num mesmo contexto fático, configura concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.