HC 895547 - ACORDAO

HC 895547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias apontaram contumácia delitiva que afasta a insignificância; a existência de vigilância no estabelecimento não torna o furto impossível (Súmula 567); e houve inversão da posse dos bens, configurando a consumação do crime, matéria de fato não passível de reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Vigilância Eletrônica, Inversão Da Posse, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Vigilância Eletrônica Inversão Da Posse +1 more

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Parties

MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e da contumácia delitiva
  2. 2 Caracterização de crime impossível em razão de sistema de vigilância do estabelecimento
  3. 3 Reconhecimento de tentativa versus crime consumado quando há inversão da posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias apontaram contumácia delitiva que afasta a insignificância; a existência de vigilância no estabelecimento não torna o furto impossível (Súmula 567); e houve inversão da posse dos bens, configurando a consumação do crime, matéria de fato não passível de reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.