REsp 2094942 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência do réu (cinco condenações anteriores, inclusive por delitos patrimoniais) e da reiteração delitiva, não é possível excluir a punibilidade por meio do princípio da insignificância, mesmo considerando o reduzido valor da res furtiva.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ANASTÁCIO DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reiteração Delitiva, Bagatela
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ANASTÁCIO DE ARAÚJO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor
- 2 Efeito da multirreincidência/reincidência específica na exclusão da insignificância
- 3 Valoração do histórico penal do réu na aferição da punibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência do réu (cinco condenações anteriores, inclusive por delitos patrimoniais) e da reiteração delitiva, não é possível excluir a punibilidade por meio do princípio da insignificância, mesmo considerando o reduzido valor da res furtiva.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
- Manteve-se a condenação pela prática do delito de furto.
Full Case Text
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