HC 924446 - DECISAO

HC 924446 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem corretamente rejeitou o princípio da insignificância diante da ausência de avaliação dos bens subtraídos, que impede aferir a ínfima lesividade, e pela existência de habitualidade delitiva/maus antecedentes do paciente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, obstruem a aplicação da bagatela penal.

Parties
Paciente: FILIPE DE ANDRADE FORNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5028670-50.2020.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva Laudo De Avaliação Da Res Furtiva

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Parties

FILIPE DE ANDRADE FORNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5028670-50.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de laudo de avaliação do bem subtraído para aplicação da insignificância
  3. 3 efeito da habitualidade delitiva e maus antecedentes na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem corretamente rejeitou o princípio da insignificância diante da ausência de avaliação dos bens subtraídos, que impede aferir a ínfima lesividade, e pela existência de habitualidade delitiva/maus antecedentes do paciente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, obstruem a aplicação da bagatela penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.