HC 925778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, não sendo demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; portanto, manter a via recursal adequada e rejeitar a impetração.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade, ordem não concedida.
Legal Topics: Furto, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Multa, Reincidência, Prova Testemunhal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 pedido de fixação do regime prisional aberto a reincidente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade, ordem não concedida.

Orders

Habeas corpus não conhecido
Não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida