AREsp 2648633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e dele se negou provimento porque o Tribunal a quo, com fundamento em prova produzida (confissão extrajudicial e demais elementos), comprovou a autoria e a materialidade dos crimes de furto e receptação; o acusado estava na posse do bem subtraído sem justificar sua origem lícita, cabendo-lhe tal ônus conforme art. 156 do CPP; ademais, a agravante do art. 61, II, "h", foi aplicada por ser a condição de idoso da vítima aparente, em conformidade com precedentes, não havendo, assim, ofensa demonstrada aos dispositivos apontados no recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Receptação, Agravante Do Art. 61, II, H Do CP, Ônus Da Prova, Art. 386, VII Do CPP, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Agravante Do Art. 61, Ii, H Do CP Ônus Da Prova Art. 386, VII Do CPP In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, h do CP
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita da coisa apreendida (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e dele se negou provimento porque o Tribunal a quo, com fundamento em prova produzida (confissão extrajudicial e demais elementos), comprovou a autoria e a materialidade dos crimes de furto e receptação; o acusado estava na posse do bem subtraído sem justificar sua origem lícita, cabendo-lhe tal ônus conforme art. 156 do CPP; ademais, a agravante do art. 61, II, "h", foi aplicada por ser a condição de idoso da vítima aparente, em conformidade com precedentes, não havendo, assim, ofensa demonstrada aos dispositivos apontados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.