REsp 2105480 - DECISAO

REsp 2105480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a condenação esteve lastreada em prova corroborada (depoimentos da vítima e dos policiais), não havendo violação ao art.155 do CPP; a dosimetria com aumento equivalente a 1/3 acima do mínimo foi devidamente fundamentada diante dos maus antecedentes; e a substituição da pena por restritiva de direitos foi obstada pela reincidência e condenação definitiva anterior por crime patrimonial mais grave.

Parties
Recorrente: VALDENIZIO DE JESUS DOS SANTOS; Vítima: Dario Estevan Batista; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Provas Inquisitórias (art.155 Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Provas Inquisitórias (art.155 Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

VALDENIZIO DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Dario Estevan Batista

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso de prova colhida na fase inquisitiva para embasar condenação (art.155 CPP)
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a condenação esteve lastreada em prova corroborada (depoimentos da vítima e dos policiais), não havendo violação ao art.155 do CPP; a dosimetria com aumento equivalente a 1/3 acima do mínimo foi devidamente fundamentada diante dos maus antecedentes; e a substituição da pena por restritiva de direitos foi obstada pela reincidência e condenação definitiva anterior por crime patrimonial mais grave.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do segundo recurso especial interposto (fls. 353-360) por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
  • Conheço em parte do recurso especial interposto às fls. 307-320 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.