HC 923323 - DECISAO

HC 923323 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na imputação relativa à tentativa de subtração, sem violência, de 03 peças de picanha no valor de R$ 250,00, restituídas pouco depois, pois estavam presentes cumulativamente mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, nos termos da orientação jurisprudencial citada; assim, a conduta é atípica e impõe a concessão da ordem de ofício para absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, não se admitindo, contudo, o uso ordinário do habeas corpus salvo em flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Concessão De Ordem De Ofício, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

EDUARDO SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  3. 3 Relevância de aspectos objetivos versus subjetivos do agente na análise de bagatela

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na imputação relativa à tentativa de subtração, sem violência, de 03 peças de picanha no valor de R$ 250,00, restituídas pouco depois, pois estavam presentes cumulativamente mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, nos termos da orientação jurisprudencial citada; assim, a conduta é atípica e impõe a concessão da ordem de ofício para absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, não se admitindo, contudo, o uso ordinário do habeas corpus salvo em flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.