AREsp 2521412 - DECISAO

AREsp 2521412 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o furto de cabos telefônicos, por interromper comunicações e afetar a coletividade, não se enquadra nas hipóteses de aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial (stj) Furto Princípio Da Insignificância Bagatela Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos telefônicos
  2. 2 Reconhecimento da bagatela diante do valor não estimado dos bens subtraídos
  3. 3 Valoração do prejuízo à coletividade versus insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o furto de cabos telefônicos, por interromper comunicações e afetar a coletividade, não se enquadra nas hipóteses de aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.