HC 922166 - DECISAO

HC 922166 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, ordinariamente, substituir a via recursal, há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento de ofício: o entendimento consolidado no Tema 1087 do STJ determina que a majorante do repouso noturno (art.155, §1º CP) não se aplica ao furto qualificado (§4º), motivo pelo qual o aumento foi decotado e a pena redimensionada para 2 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: WASHINGTON MUNIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida, contudo, a ordem de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Escalada (qualificadora), Repouso Noturno, Habeas Corpus, Tema 1087 (resp 1.890.981/sp)
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Escalada (qualificadora) Repouso Noturno Habeas Corpus Tema 1087 (resp 1.890.981/sp)

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Parties

WASHINGTON MUNIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado (§1º do art.155 CP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitui via recursal
  3. 3 Exclusão da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, ordinariamente, substituir a via recursal, há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento de ofício: o entendimento consolidado no Tema 1087 do STJ determina que a majorante do repouso noturno (art.155, §1º CP) não se aplica ao furto qualificado (§4º), motivo pelo qual o aumento foi decotado e a pena redimensionada para 2 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida, contudo, a ordem de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e redimensionar a pena.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para afastar a majorante referente ao repouso noturno (art.155, §1º CP)